Para implementação de um sistema efetivo é necessário planejamento integrado entre órgãos ambientais, de turismo, fiscalização e transporte
. Sortimento Divulgação Turística . Turismo em Florianópolis . Mesmo após mais de um ano da homologação do acordo judicial que transferiu ao Município de Florianópolis a responsabilidade pelo controle turístico da Ilha do Campeche, a Prefeitura ainda não apresentou a implementação da operação do sistema dos vouchers proposto para controle e transporte náutico previsto em lei. A falta desse instrumento compromete a organização da visitação, a segurança dos visitantes e a conservação do patrimônio natural e cultural da Ilha para a próxima temporada de verão.
Pelo acordo judicial, reforçado pelo Decreto Municipal que criou o Monumento Natural Municipal da Ilha do Campeche (MONA), cabe ao município organizar e fiscalizar a visitação, mantendo válidos os critérios do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC/2021 firmado com o Ministério Público Federal, que distribui 85% das cotas de visitação diárias entre as comunidades tradicionais e operadores signatários do TAC. O termo também reserva 15% a novos operadores, mediante processo seletivo público conduzido pelo Município, com base em critérios técnicos e de transparência.
Segundo o Instituto Ilha do Campeche (IIC), a implementação do novo sistema para a próxima temporada de verão sofre um atraso que está ligado principalmente à falta de planejamento operacional integrado entre os diferentes órgãos municipais, como os ambientais, de turismo, fiscalização e transporte, que precisam atuar de forma coordenada.
“O problema não é a mudança de gestão, mas a falta de continuidade técnica e institucional. O desafio é garantir que as transições administrativas não interrompam políticas públicas já consolidadas — como o Programa de Visitação e Conservação da Ilha do Campeche, em atividade há mais de duas décadas — e que o novo modelo de governança seja implementado com base em planos, protocolos e acordos de corresponsabilidade claros, conforme as leis vigentes”, afirma a bióloga Camila Ayroza, do Instituto Ilha do Campeche.
Camila reforça que o passo mais urgente é a efetiva implementação do sistema municipal de controle de transporte náutico e do acesso à Ilha, previsto na Ação Civil Pública nº 5035222-54.2022.4.04.7200/SC. Além disso, defende a necessidade de uma campanha de comunicação pública que esclareça que a Ilha do Campeche não é um destino de praia convencional, mas sim um patrimônio arqueológico nacional tombado pelo IPHAN e uma Unidade de Conservação de Proteção Integral.
A falta de controle e fiscalização tem gerado superlotação, impactos ambientais, desinformação e riscos à segurança, além de prejudicar as comunidades que há mais de 20 anos atuam na conservação da Ilha. O excesso de visitantes compromete a integridade dos sítios arqueológicos, compromete o sistema hídrico e afeta a biodiversidade, especialmente espécies como os quatis, que passaram a sofrer com a alimentação indevida pelos visitantes e com o descarte incorreto de resíduos, com aumento populacional e comportamento agressivo.
“Há também reflexos econômicos e institucionais, uma vez que a visitação irregular provoca perda de arrecadação para o Fundo de Conservação da Ilha, prejudicando ações contínuas de educação patrimonial, monitoramento e manutenção de estruturas. Além disso, um controle ineficaz compromete a credibilidade das políticas públicas municipais, pois o visitante pode associar a desordem ao poder público local, afetando a imagem da cidade de Florianópolis como destino sustentável e organizado, sem contar os aumentos de riscos associados à segurança dos visitantes com as embarcações irregulares e serviços de ambulantes clandestinos”, conclui Camila.
Fonte : Ex-Libris Comunicação Integrada
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